Taxa de juros de cheque especial não pode passar de 8% ao mês. Entenda:

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Taxa de juros de cheque especial não pode passar de 8% ao mês. Entenda:

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que muda o desenho do cheque especial, estabelecendo que a taxa de juros do produto não poderá superar 8% ao mês — cerca de 150% ao ano.

A resolução também permitirá que as instituições financeiras cobrem tarifa pela disponibilização de limite de cheque especial, sendo vedada a cobrança para limites de crédito de até 500 reais, informou o Banco Central.

Para limites superiores a esse montante, poderá ser cobrada tarifa mensal de até 0,25% sobre o valor do limite que exceder 500 reais. De acordo com o BC, a tarifa deverá ser descontada do valor devido a título de juros de cheque especial no respectivo mês.

A limitação dos juros trazida pela regulação já esta em vigor desde 6 de janeiro de 2020. Para os contratos em vigor, a incidência de tarifa só será permitida a partir de 1 º de junho de 2020, caso não venham a ser repactuados antes.

Atualmente os limites concedidos no cheque especial somam 350 bilhões de reais, enquanto a carteira ativa do produto é de 26 bilhões de reais. São cerca de 324 bilhões de reais não utilizados, portanto isso justifica o redesenho do produto.

O cheque especial com juros anuais acima de 305,9% ao ano é utilizado por clientes com menos educação financeira e recursos.

No entanto, o produto é ofertado amplamente pelas instituições financeiras, de forma que os bancos arcam com custo de capital toda vez que abrem uma linha, ainda que essa linha não seja utilizada pela pessoa em questão.

 

Portabilidade de dívidas

Com a medida, o governo também ampliou as possibilidades da chamada portabilidade de crédito, quando um devedor migra sua dívida de uma instituição financeira para outra.

Foi permitido que operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação sejam enquadradas no SFH no momento da portabilidade, desde que respeitem as regras da modalidade, como o limite de avaliação do imóvel financiado e o custo efetivo máximo de 12% ao ano.

A resolução também autorizou a portabilidade do crédito no cheque especial.

Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será criado um ‘valor máximo de cobertura’ para a instituição que irá receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela instituição credora original.

 

Investidor

O CNM também aprovou uma norma autorizando que as Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs) sejam adquiridas por investidores estrangeiros diretamente no exterior. A medida, segundo o Banco Central, vai fomentar o mercado das LIGs e ampliar as fontes de recursos para o financiamento da construção civil.

As LIGs, títulos lastreados em créditos imobiliários, devem ser adquiridas pelos estrangeiros por meio de Depositary Receipts (DRs), certificados negociáveis emitidos por um banco em um país e que representam ativos de empresa ou de banco de país estrangeiro.

Vai ter redução nos custos de observância relacionados à emissão de DRs uma vez que não será mais necessária a autorização prévia do Banco Central para participação de instituições financeiras nesses programas, procedimento que não se mostra mais necessário na atual estrutura normativa e de supervisão. As mudanças já estão em vigor.

Em outra medida, o CMN autorizou as cooperativas de crédito a captar poupança para financiamento imobiliário. Para tanto, essas instituições terão de estar enquadradas em critérios mínimos de patrimônio líquido. As cooperativas também foram autorizadas a emitir Letras Imobiliárias Garantidas.

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